Convite para discutir e propor sugestões para a regulamentação do Marco Legal de CT&I
CONVITE
Convidamos todos os pesquisadores da UFG interessados no tema a comparecer à reunião no dia 08 de junho, as 14hs no CRTI para a elaboração das sugestões a serem apresentadas pela UFG.
Segue abaixo o documento que será discutido, bem como o Marco Legal.
Para os que estão em outras regionais e não poderão comparecer favor enviar sugestões para Luizmar Adriano Junior - luizmar.parque.ufg@gmail.com
CONTEXTO
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) colocou em consulta pública o decreto de regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado em janeiro de 2016 pela Presidência da República.
O texto está disponível no site Participa.br até o dia 12 de junho.
A nova lei altera as regras das compras públicas para o setor de CT&I, prevendo a adoção do regime diferenciado de contratações (RDC) e novos casos para dispensa de licitação.
Além disso, facilita a importação de insumos para pesquisas e estabelece novas regras de propriedade intelectual para o licenciamento de tecnologias.
O texto também simplifica o processo de emissão de visto para pesquisadores estrangeiros, aumenta o tempo que os professores das universidades federais poderão se dedicar à pesquisa e aproxima o setor produtivo da academia.
A consulta pública será feita em duas fases.
Na primeira, a população deve opinar sobre os dispositivos da lei que exigem algum tipo de regulamentação.
Nesta etapa, o objetivo é colher subsídios para a elaboração de uma primeira minuta de decreto.
Por isso, ao lado de cada dispositivo a ser regulamentado, foram formuladas questões para orientar a participação dos interessados.
Essas questões também representam algumas das principais dúvidas que o MCTI identificou nas discussões sobre a regulamentação.
Após a realização da primeira consulta, um novo prazo de trinta dias será aberto para a elaboração de uma minuta de regulamento a partir das contribuições recebidas da sociedade.
A segunda fase da consulta aberta ao público é a discussão da minuta do decreto, em formato mais tradicional, com contribuições a serem apresentadas em relação a cada um dos dispositivos.
Após o período da consulta, os trabalhos se concentrarão no MCTI para elaboração de uma proposta final de regulamentação, sem prejuízo de novas rodadas de discussão.
Durante a realização das duas fases da consulta, o MCTI pretende intensificar sua agenda de eventos públicos para discussão das propostas e mobilização da sociedade para participação nos debates do Participa.br.
Atenciosamente
PRPI
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